Governo do Paraná sanciona Lei para uso da Inteligência Artificial na administração pública

O Estado do Paraná passou a contar com uma lei específica sobre o uso ético, transparente e eficiente de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na administração pública estadual. O Plano de Diretrizes de IA foi sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na última quarta-feira (2). A regulamentação aborda questões como princípios éticos, mecanismos de transparência e diretrizes regulatórias, alinhando-se à legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O plano tem como objetivo otimizar os serviços públicos e aumentar a eficiência da gestão, utilizando a IA para melhorar áreas como saúde, segurança e mobilidade urbana. Entre as medidas previstas estão a implementação de atendimentos virtuais em órgãos públicos e a análise preditiva, que usa dados para prever eventos futuros. A iniciativa visa, também, fortalecer a transparência governamental, permitindo à população entender como os sistemas inteligentes tomam decisões que impactam o dia a dia.

O documento destaca a importância da proteção de dados e da responsabilidade no uso de algoritmos, além de enfatizar a equidade no desenvolvimento de soluções e a segurança cibernética. A explicabilidade e auditabilidade das aplicações de IA são requisitos essenciais, com o objetivo de evitar vieses discriminatórios e garantir a confiabilidade das decisões automatizadas. Um dos conceitos abordados no plano é o ambiente regulatório experimental, também conhecido como sandbox regulatório, utilizado para testar novas tecnologias antes de sua implementação em larga escala.

Outra medida importante do plano é a capacitação dos servidores públicos, por meio de treinamentos e parcerias com universidades, centros de pesquisa e empresas especializadas. Isso garante que as equipes públicas estejam preparadas para gerenciar e supervisionar o uso da IA, considerando seus riscos e oportunidades. A implementação das diretrizes também reforça o cumprimento das normas de proteção de dados, evitando o uso indevido de informações pessoais dos cidadãos.

A parceria com a Google é um exemplo de ação em andamento, oferecendo 30 serviços digitais até 2025. Entre os serviços, destacam-se plataformas de apoio ao aprendizado de crianças e jovens, além de melhorias na atualização da CNH e no processo de prova de vida digital para aposentados e pensionistas da Paranaprevidência.