CCJ aprova projeto que cria Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou na última reunião o Projeto de Lei Complementar 3/2025, que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta do Governo do Estado inclui a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (conhecidos como “naming rights”), a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos.

A principal novidade da proposta é o estabelecimento de uma regulamentação para o uso de bens públicos com fins sociais e econômicos, uma prática que, segundo o Governo, funcionará como um marco inicial para o tema. Além das três modalidades previstas, o projeto propõe a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), um órgão colegiado e deliberativo que será formado por representantes do Estado e da sociedade civil. Este conselho será responsável por organizar e regular os bens públicos que podem ser utilizados dentro dessa nova política.

O projeto também define as regras gerais de cada uma das modalidades propostas, como as condições para a cessão de uso de bens públicos e as restrições a serem observadas. Entre as vedações previstas no projeto estão a proibição de apologia ao crime e a promoção de atividades prejudiciais à saúde pública, garantindo que os bens públicos sejam usados de maneira responsável e ética. A regulamentação detalhada da política será realizada por meio de um decreto a ser publicado posteriormente.

Em outra votação, os deputados também analisaram e aprovaram o Projeto de Lei 119/2025, que institui o quadro próprio fazendário do Estado. O projeto recebeu votos contrários dos deputados Ana Júlia (PT) e Renato de Freitas (PT), mas foi aprovado pela maioria da comissão.

Essas propostas agora seguem para análise e votação nas próximas etapas da Assembleia Legislativa, onde poderão ser debatidas mais detalhadamente. A criação de políticas públicas envolvendo o uso de bens públicos é vista como uma forma de otimizar os recursos do Estado e promover o desenvolvimento social e econômico.